Instituição de Condomínio Edilício
Instituição de Condomínio (Condomínio Edilício e Individualização de Matrículas) A Instituição de Condomínio Edilício é o ato jurídico que transforma um imóvel com várias unidades em um condomínio, no qual as unidades individuais ganham matrícula própria, regulamentando a propriedade de cada condômino. É amparada pela Lei nº 4.591/1964 (Lei de Condomínio) e tem como principal objetivo organizar e regularizar a divisão de um edifício ou conjunto de casas situadas em um mesmo terreno, com a individualização das unidades. Permitindo que os proprietários disponham livremente de sua unidade para venda, comercialização, locação ou garantia. Diferença entre Condomínio Civil e Edilício A principal diferença entre Condomínio Civil e Condomínio Edilício está na natureza jurídica das frações pertencentes aos condôminos. No Condomínio Civil, não existe a individualização clara das unidades, o que impede que o condômino utilize sua parcela como garantia ou que disponha dela livremente. A propriedade é compartilhada de forma coletiva, e isso limita o uso e a comercialização. Já no Condomínio Edilício, as unidades são individualizadas, possuem matrículas próprias e claras definições sobre a extensão de cada uma, o que permite maior segurança jurídica e flexibilidade. Cada unidade é considerada um imóvel independente, com possibilidade de ser alienada ou dada como garantia em contratos. Posso instituir condomínio em um prédio familiar já existente? Sim, a instituição de condomínio é talvez a solução mais eficiente para famílias que compartilham um prédio ou terreno comum, onde diferentes unidades foram construídas ao longo do tempo. Formalizar o condomínio neste caso ajuda a organizar as responsabilidades de cada proprietário e a regulamentar juridicamente as áreas comuns e individuais. Além disso, é uma maneira de preservar a harmonia entre os membros da família, evitando futuros conflitos e proporcionando maior clareza em relação às responsabilidades e direitos de cada um. Como formalizar um condomínio e individualizar as matrículas? O processo de formalização de condomínio e individualização das matrículas envolve algumas etapas essenciais: 1. Contratação de um profissional técnico especializado; 2. Levantamento de áreas; 3. Quadro NBR/ABNT; 4. Plantas e Memorial de Instituição; 5. Convenção de Condomínio (Quando houver áreas comuns); 6. Registro no Cartório de Registro de Imóveis: Todos os documentos elaborados são registrados no cartório, formalizando a individualização das matrículas. Principais benefícios • Facilidade de transações: Com as unidades devidamente individualizadas e regularizadas, a venda, locação e outras transações imobiliárias são facilitadas. • Segurança jurídica: A individualização das matrículas garante proteção legal, definindo com clareza as responsabilidades e direitos sobre cada unidade. • Valorização patrimonial: A regularização do imóvel aumenta o valor de mercado, tornando-o mais atraente para compradores e investidores. • Organização e clareza: O processo organiza a gestão das áreas comuns e define com precisão as frações ideais de cada proprietário, evitando conflitos futuros. A Tríade Consultoria: Especialista em Regularização e Instituição de Condomínios Com ampla experiência em instituição de condomínios e individualização de matrículas, a Tríade Consultoria oferece segurança e tranquilidade em cada etapa do processo. Nosso time de especialistas está pronto para ajudar você!150